Call Export explica o regulamento aduaneiro. Imagem: Dina Nasyrova no Pexels.

Regulamento Aduaneiro

O regulamento aduaneiro é o conjunto de leis, direitos e deveres que regem as atividades comerciais de um estado soberano. Estima-se que o nascimento das leis de comércio exterior ocorreu há mais de 3000 anos atrás, originado na região onde hoje está o Iraque. Cada país estabelece o seu código de leis, e no Brasil não é diferente.

O Regulamento Aduaneiro mais atual existe através do Decreto 6759/09, de 05 de fevereiro de 2009 de 820 artigos. Anexo ao atual Regulamento Aduaneiro, será anexado ainda o Código Aduaneiro do Mercosul, dos quais Argentina e Brasil já finalizaram as tratativas necessárias, aguardando ainda a posição final de países como o Paraguai e o Uruguai. No geral, ambos vão estabelecer:

  • Normas de organização dos serviços aduaneiros.
  • Tributos aplicados (federais como II, PIS-Importação, Confins-Importação e outros).
  • Regimes Especiais (todas as modalidades).
  • Procedimentos de importação/exportação.
  • Multas.
  • Demais assuntos referentes a operação de comércio exterior.

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